Regularização fiscal do investidor: como proceder?

Estar em dia com a Receita Federal é indispensável para qualquer pessoa, seja física ou jurídica, com principal atenção aos investidores. Esses que têm a responsabilidade de fazer as apurações mensais de resultados para poder pagar os impostos sobre os ganhos obtidos.  

O Fisco conta com alguns mecanismos, cada vez mais precisos para identificar as inconsistências e inadimplências nas contas dos contribuintes, que são auditadas com o método de checagem eletrônica das atividades realizadas no mercado financeiro. Ou seja, não há como ludibriar o governo federal.  

E atenção: o investidor poderá ser enquadrado em crime de sonegação fiscal e além de receber pesada multa, sobre os impostos não pagos. Também poderá ser indiciado juridicamente com sérias consequências para sua cidadania.   

Então, para evitar este transtorno, o investidor deve sempre estar em dia com as suas atribuições fiscais. Caso esteja em situação irregular ou em dúvida, continue lendo este artigo para entender como manter sua situação regular com o leão. 

Identifique a sua situação fiscal  

Antes de mais nada, você precisa saber que os investimentos no mercado de Renda Variável estão sujeitos à tributação mensal. Tem gente pensando que a Declaração Anual de Imposto de Renda serve para regularizar os ganhos em Renda Variável. Ledo engano. Em se tratando de Renda Variável, a Declaração Anual é apenas para informar o que você fez durante o ano.  

Cada investidor deve apurar os resultados em cada mês e calcular o Imposto a pagar sobre o ganho de acordo com as regras para esse mercado e depois informar esses resultados apurados e o respectivo imposto pago na Declaração Anual. Quer saber mais sobre como fazer a apuração e como declarar, clique aqui para ver outro artigo a esse respeito.  

Outra coisa que pode induzir ao erro: Você investe pouco na Bolsa de Valores, se enquadra na regra de isenção para pagamento de imposto, ou seja, suas alienações mensais não ultrapassam 20 mil Reais, e por isso pensa que não precisa cumprir as responsabilidades fiscais. Mas, está equivocado, pois estar isento de pagar impostos não significa que não tenha que calcular os seus ganhos ou perdas e prestar contas à Receita Federal.   

Agora, sabendo da sua responsabilidade, repare em que situação você se encontra: 

1. Nunca fez as apurações mensais. 
2. Fez as apurações mensais, mas não pagou o imposto 
3. Nunca informou seus ganhos e investimentos na Declaração Anual 
4. Faz a apuração mensal superficialmente e paga algum imposto. 
5. Usa um sistema ou planilha para calcular seus resultados mensais e recolhe o Imposto mensal, informando seus resultados na Declaração Anual, preenchendo o quadro “Renda Variável” e informando as ações/ativos que possui no quadro “Bens e Direitos” pelo custo médio de aquisição, os ganhos isentos no respectivo quadro, e as compras a pagar em “Dívidas e Ônus”. 

Indo direto ao ponto, se você se enquadrou no item 5 parabéns. Caso contrário, continue lendo este artigo, você está em situação de risco. 

Regularização Fiscal. Por que fazer? 

Importante ressaltar a diferença que existe em Inadimplência Fiscal e Sonegação Fiscal. O simples não pagamento de tributos, não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal. Deixar de pagar tributo não é crime, ou seja, não equivale à sonegação fiscal. Para ser caracterizada a inadimplência e não a sonegação fiscal, os tributos não recolhidos devem ser declarados aos órgãos públicos competentes. 

No crime enquadrado como sonegação fiscal, ou seja, aquele caso em que você não declara o que deve de imposto, fica quietinho no canto, se arriscando, saiba que o valor da fiança é calculado conforme o artigo 325 do Decreto Lei 3.689 de 3/10/1941 que estipula de 1 a 100 salários mínimos, podendo ser aumentado em até 1.000 (mil) vezes dependendo da situação econômica do infrator.  

Se você for chamado à Receita Federal para prestar esclarecimentos e for constatada a falta de informação sobre os ganhos e prejuízos no mercado de renda variável, além da possibilidade do enquadramento acima, poderá ser aplicada um multa de até 75% sobre o valor atribuído ao fato, onde a RFB usa a presunção de incidência do imposto para fazer essa atribuição, ignorando as normas que definem o fato gerador do imposto. 

Neste artigo não é possível o aprofundamento necessário para esclarecer todos os aspectos da lei brasileira, estamos apenas escrevendo a fonte básica de informação para demostrar a importância de se conhecer o assunto. Portanto, precisando de mais informações pesquise com advogados, contadores e afins. 

Como o investidor regulariza a sua Situação Fiscal 

A Receita Federal audita os últimos 5 anos anteriores ao ano atual, em caso de você ser chamado para algum esclarecimento. Esse é o prazo que você deverá manter as suas declarações.  

Fazer retificação das declarações anuais não gera qualquer multa especial ou transtorno fiscal e a atitude de consertar as informações declaradas é bem vista pelo órgão regulador.  Não espere uma intimação para tomar essa providência.  

Para fazer as retificações, o primeiro passo é apurar os resultados mensais de cada ano. Quer saber como deve ser feita a apuração mensal? clique aqui. Depois deverá pagar os impostos mensais, calculados com a respectiva multa e juros sobre o atraso, em DARF separado para cada mês. Em seguida, faça a retificação das declarações anuais, uma de cada vez.  

Olha só: Se você não recolher os impostos, mas proceder com as retificações das declarações anuais, informando os ganhos mensais e impostos a pagar, estará eliminando a possibilidade de ser enquadrado em sonegação fiscal e passando a ter o status de inadimplência fiscal, como explicado acima. Bem melhor, não é? 

O investidor não tem Imposto a Pagar. Precisa retificar a Declaração Anual? 

Esta é aquela situação um pouco mais confortável. Não tendo imposto a pagar, o investidor está livre de ser enquadrado como inadimplente. Então, por que deveria retificar sua Declaração Anual?   

O primeiro motivo para que seja feita a correção é informar os ganhos isentos, caso em algum mês, tenha havido ganho na alienação no mercado a vista, com valor inferior a 20 mil. Os ganhos isentos devem ser informados para compor a sua renda no ano. 

Outro motivo para ajustar a declaração é se houve prejuízo em alguma alienação durante o ano. O prejuízo poderá ser compensado nos ganhos futuros para diminuir o valor do imposto a pagar. Se o prejuízo não for declarado, não poderá ser usado nos meses ou anos seguintes. 

Se não houve ganho e nem prejuízo no ano, ainda há o terceiro fato que motiva fazer a retificação da declaração, que é prestar a informação correta no quadro de Bens e Direitos, declarando quantas ações possui e o valor do custo médio de aquisição das mesmas.  

O Investidor foi intimado e multado pela RFB. Como Recorrer? 

Este fato é grave. O investidor, provavelmente pego na malha fina, foi chamado para prestar esclarecimentos e a Receita Federal o autuou aplicando uma multa sobre um imposto apurado por presunção. E agora? 

O primeiro passo é entender que a Receita poderá lhe dar um prazo para que você conteste o valor e apresente o imposto correto a pagar, calculado conforme a legislação do mercado.  

Você vai precisar providenciar a apuração mensal do período de autuação e apresentar a memória de cálculo do imposto contendo os resultados mensais e o respectivo valor a pagar de cada mês. Os relatórios do mycapital estão de acordo com essas exigências.    

Com os valores calculados e apresentados ao fiscal, lhe será dada a condição de pagamento do DARF para cada mês, o que deverá ser feito e comprovado para concluir a questão.  O próximo passo é fazer a retificação das Declarações Anuais como explicado acima. 

Note que esta sequência poderá mudar de acordo com a sua situação e com o profissional que estiver lhe autuando. A situação é delicada. 

Regularização fiscal do investidor sem complicação 

Há ferramentas no mercado que facilitam o dia a dia do investidor, tanto na hora de calcular seus impostos, quanto no momento de efetuar a regularização fiscal. É o caso do mycapital. Com uma equipe de especialistas em tributação, você contará com ajuda para apurar seus resultados e impostos devidos nos últimos anos, já com multa e juros atualizados. Além disso, terá auxílio para fazer as declarações de retificação necessárias. Para saber mais, entre em contato com um de nossos especialistas. 

Neste artigo, você pôde entender melhor a importância para o investidor em manter a regularização fiscal. Verificou, também, que a omissão de declarações e falta de pagamento de impostos é um dos motivos para ficar inadimplente com o Fisco. Para continuar a obter informações sobre investimentos, continue acompanhando o nosso blog.