Reforma do Imposto de Renda e Revogação dos JCP: o que está acontecendo?

No dia 31 de agosto deste ano, o governo federal publicou um projeto de lei (PL), que tem por objetivo revogar benefícios fiscais dos juros sobre capital próprio (JCP).

A iniciativa faz parte da reforma do Imposto de Renda, que deverá acontecer no segundo semestre de 2023 e visa diminuir o déficit público.

Assim, o PL prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2024, não haverá mais dedução do JCP para apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Vale a pena lembrar que em 2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados o PL 2337/21, que passa por análise do Senado e muda a lei do Imposto de Renda. Entre as projeções, está a eliminação dos JCPs.

O que são juros sobre capital próprio (JCP)?

Os juros sobre capital próprio são um tipo de provento que serve de remuneração para acionistas. São as empresas que pagam o JCP, sendo uma maneira de remunerar os investimentos.

Quando você compra uma ação na Bolsa de Valores, por exemplo, adquire uma parcela do capital da empresa e se torna sócio dela. Logo, você assume os riscos, mas também tem direito de receber uma parcela da lucratividade da empresa.

Neste contexto, os JCPs permitem a distribuição dos lucros antes do recolhimento de impostos. Ele foi criado em 1995, com a lei 9.249.

O JCP funciona com desconto da inflação no lucro, também antes de se fazer o cálculo de impostos. Vale lembrar que os juros sobre capital próprio surgiram em um contexto de altas na inflação na década de 90.

Ao pagar o JCP, o lucro da empresa se reduz e, por conseguinte, o valor sobre a incidência do imposto é menor, o que é uma vantagem para a companhia.

A distribuição dos lucros entra na categoria de despesas e, então, é abatida no IR. Porém, para os acionistas a incidência do IR é de 15%, diferentemente do que ocorre com dividendos, que são isentos.

O que é a revogação dos juros sobre capital próprio?

O projeto de lei 4258/23 enviado ao Congresso pelo poder executivo extingue a dedução dos JCPs da base de cálculo do IR para pessoas jurídicas e da CSLL.

A consequência disso é o aumento dos tributos que as empresas deverão pagar. Ou seja, ele cria uma barreira para um benefício tributário.

Com isso, o governo pretende arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2024, após a entrada em vigor da iniciativa. O projeto de lei do governo enviado ao Congresso diz o seguinte no artigo 1:

“Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL”.

No dia 5 de setembro, o Ministério da Fazenda solicitou a retirada do caráter de urgência do PL que veda os JCPs no cálculo dos tributos.

Com a urgência, o projeto deveria ser analisado em até 45 dias, mas a Fazenda estima que é necessário um prazo maior para a discussão do tema.

Por que o governo quer revogar os JCP?

O principal motivo para a iniciativa de revogação dos JCPs pelo governo é elevar a arrecadação de verbas para os cofres públicos e diminuir o déficit primário para zero em 2024, conforme prevê o novo arcabouço fiscal.

Segundo o governo, os JCPs são destinados a pessoas de alto rendimento que correspondem a menos de 2% da população do país, totalizando 2,8 milhões de pessoas físicas, dados que se referem aos períodos entre 2016 e 2020.

Assim, pretende-se arrecadar um montante que atualmente representa a uma “renúncia de receitas tributárias”.

Por que as empresas são contra a revogação dos JCPs?

Um dos principais motivos para as empresas serem contra a revogação dos JCPs é a estimativa de redução de lucros.

Segundo estudo da XP, essa redução do lucro líquido pode ser de 4% a 6%. Foram consideradas 150 empresas, com dados de 2021 e 2022. Entre os setores mais impactados estão Bancos, Saúde e Varejo.

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), conforme informação do Valor Econômico, veiculou em nota a seguinte opinião:

“Sem uma medida alternativa para substituir esse importante instrumento jurídico, o custo de capital deverá aumentar significativamente em um momento de grave restrição ao financiamento das empresas”.

Além disso, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) relata que o impacto pode ser de até 20% sobre o lucro dos bancos.

Quais são os impactos para os investimentos?

Segundo a CNI (Confederação Nacional de Indústrias) a revogação dos JCPs prejudica os investimentos no país.

Um fator que pesa para investidores é que a alternativa de obtenção de crédito por terceiros se torna complicada no cenário de altas taxas de juros.

Nesse sentido, a CNI relata ser a favor da modernização do JCP, de acordo com a tendência internacional, para que haja um maior equilíbrio entre capital de terceiros e capital próprio, algo que é denominado Allowance for Corporate Equity (ACE).

Na União Europeia, por exemplo, vários países, como Portugal, Bélgica, Itália, entre outros, possuem cálculos dedutíveis sobre os tributos de renda corporativa, com base no patrimônio líquido, que possuem diferenças em relação ao JCP no Brasil, mas funcionam de forma similar.

Portanto, o JCP estimula a capitalização e a alavancagem das empresas e a sua revogação tem o efeito contrário. O impacto negativo sobre as empresas no Brasil poderá ser de R$ 30 bilhões por ano, segundo relatório da JPMorgan.

E qual é a consequência para os investidores?

“O que vai acontecer é que o investidor terá uma alternativa a menos para receber proventos das ações, principalmente de bancos. Talvez, os investidores vão precisar fazer mais investimentos para ter ganhos de capital”, disse Gustavo Cruz, estrategista Chefe da RB Investimentos, em entrevista ao Estadão.

Então, conseguimos esclarecer suas dúvidas sobre a revogação dos JCPs? Não perca mais tempo! Aproveite para conhecer a calculadora Mycapital para cálculo automático do IR em renda variável!